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Termos de uso
Versão 1.2 — Atualizado em 29 de maio de 2026. Leia atentamente antes de adquirir qualquer curso.
Profissionaliza Mais Brasil
Atualizado pela última vez em: 29/05/2026 Versão: 1.2
Seja bem-vindo(a) ao Profissionaliza Mais Brasil!
O Profissionaliza Mais Brasil é uma unidade de negócios do GRUPO BOLSA MAIS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.553.170/0001-01, com sede na Rua Tiradentes, nº 2564, sala 09 (301), Bairro Industrial, Contagem/MG, CEP 32.230-020, doravante denominado simplesmente "PMB".
Neste documento informamos a nossos visitantes, usuários e alunos as regras de utilização da nossa plataforma, bem como as condições aplicáveis à aquisição de cursos profissionalizantes online por meio dela.
ATENÇÃO: LEIA ATENTAMENTE AS REGRAS ABAIXO. AO NAVEGAR, CADASTRAR-SE OU ADQUIRIR QUALQUER CURSO POR MEIO DA PLATAFORMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DE FORMA INTEGRAL, IRREVOGÁVEL E INCONDICIONAL.
Estes Termos de Uso aplicam-se ao site institucional www.profissionalizamaisbrasil.com.br, ao domínio de vitrines www.livrecursos.com.br e a todos os seus subdomínios ({unidade}.livrecursos.com.br), bem como a domínios personalizados de Unidades que apontem para a infraestrutura do Profissionaliza Mais Brasil.
Caso você não concorde com qualquer cláusula destes Termos de Uso, não dê prosseguimento ao cadastro ou à aquisição de qualquer curso.
As expressões a seguir constantes neste Termo, no plural ou no singular, terão o significado estabelecido abaixo:
Profissionaliza Mais Brasil ou PMB ou Plataforma: unidade de negócios do GRUPO BOLSA MAIS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.553.170/0001-01, responsável pela operação tecnológica e comercial deste ambiente digital, que disponibiliza ferramentas para que Unidades parceiras comercializem Cursos profissionalizantes online ao Aluno final.
Termos de Uso: este instrumento contratual, que regula os termos e condições de uso da Plataforma pelos Visitantes e Alunos.
Política de Privacidade: regras de tratamento, armazenamento e segurança dos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), parte integrante destes Termos de Uso.
Site Institucional: o endereço eletrônico www.profissionalizamaisbrasil.com.br, de operação direta do PMB.
Vitrine: cada loja virtual operada por uma Unidade parceira, acessível por meio de subdomínio em livrecursos.com.br ou por domínio personalizado configurado pela Unidade.
Unidade: pessoa física ou jurídica parceira comercial do PMB que, mediante contrato próprio, contrata a Plataforma como ferramenta para revender Cursos da Plataforma de Ensino ao Aluno final, com autonomia para definir preços, condições, cupons, políticas e identidade visual da sua Vitrine.
Aluno: pessoa física, maior de idade ou devidamente representada/assistida, que se cadastra na Plataforma e adquire um ou mais Cursos por meio de uma Vitrine ou diretamente pelo Site Institucional.
Visitante: pessoa física que acessa a Plataforma sem realizar cadastro.
Curso: conteúdo educacional online (videoaulas, apostilas, exercícios, certificado), de cunho profissionalizante e livre (não regulado pelo MEC como ensino formal), produzido, hospedado e ministrado pela Plataforma de Ensino, e disponibilizado ao Aluno após a confirmação do pagamento.
Plataforma de Ensino: terceira plataforma educacional, contratada pelo PMB, responsável pelo conteúdo, hospedagem das aulas, emissão de certificados e gestão acadêmica dos Cursos.
Catálogo: conjunto de Cursos disponibilizados à Unidade pelo PMB, sincronizado periodicamente com a Plataforma de Ensino.
Gateway de Pagamento: provedor de processamento de pagamentos contratado diretamente pela Unidade (ou pelo próprio PMB, na hipótese de vendas diretas pelo Site Institucional), responsável pelo processamento das transações de aquisição dos Cursos pelo Aluno.
Cadastro: conjunto de informações pessoais, de contato e de pagamento prestadas pelo Aluno no momento da criação da sua conta.
Login e Senha: credenciais individuais, pessoais e intransferíveis de acesso do Aluno à Plataforma, à Vitrine e à Plataforma de Ensino.
Painel do Aluno: área logada, acessível em aluno.profissionalizamaisbrasil.com.br ou na Vitrine de origem da compra, onde o Aluno acompanha pedidos, recibos, status de matrícula e dados cadastrais.
Bloqueio por Inadimplência: suspensão automática ou manual do acesso do Aluno ao Curso na Plataforma de Ensino, em razão de não pagamento, quando o Curso for adquirido sob modalidade de assinatura mensal.
Notificações: comunicações enviadas pela Plataforma ao Aluno por e-mail, SMS, WhatsApp, push ou qualquer meio de comunicação cadastrado.
2.1. O Profissionaliza Mais Brasil é uma plataforma tecnológica e comercial intermediadora que conecta:
(i) Unidades parceiras — que comercializam Cursos profissionalizantes online por meio de Vitrines hospedadas na infraestrutura do PMB;
(ii) Plataforma de Ensino — terceira responsável pela produção, hospedagem, ministração e certificação dos Cursos; e
(iii) Alunos — adquirentes finais dos Cursos.
2.2. O PMB NÃO É:
a) Instituição de ensino, nem oferece cursos próprios reconhecidos pelo MEC;
b) Produtora de conteúdo — o conteúdo dos Cursos é integralmente produzido e hospedado pela Plataforma de Ensino, sobre o qual o PMB não exerce qualquer ingerência editorial, pedagógica, didática ou de cronograma;
c) Empregadora ou sócia das Unidades — cada Unidade é pessoa física ou jurídica independente, com autonomia comercial plena para definir preços, condições, políticas internas e atendimento ao Aluno em sua Vitrine;
d) Instituição financeira — todas as transações de pagamento são processadas por gateways de pagamento especializados, sendo o PMB mera interface tecnológica.
2.3. A relação jurídica de compra e venda do Curso ocorre entre o ALUNO e a UNIDADE titular da Vitrine onde a compra foi realizada (ou diretamente com o PMB, exclusivamente quando a compra for efetuada no Site Institucional profissionalizamaisbrasil.com.br). O PMB atua como intermediador tecnológico e operacional da transação.
2.4. O Aluno declara expressamente compreender e aceitar que:
a) O acesso às aulas e a fruição do conteúdo educacional ocorrem integralmente na plataforma da Plataforma de Ensino, sob domínio e infraestrutura próprios daquela;
b) Eventuais problemas técnicos, indisponibilidades, falhas de áudio/vídeo ou questionamentos sobre o conteúdo das aulas são de responsabilidade da Plataforma de Ensino;
c) Eventuais questionamentos sobre preço, cupom, política comercial, suporte, atendimento ou emissão de nota fiscal da compra são de responsabilidade direta da Unidade titular da Vitrine onde foi feita a compra;
d) O PMB poderá, a seu critério e como cortesia, intermediar a resolução de conflitos, sem que isso configure assunção de responsabilidade pela Unidade ou pela Plataforma de Ensino.
3.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO A ANUÊNCIA DAS PARTES SOBRE TODOS OS TERMOS PREVISTOS NESTE PACTO. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO DE FORMA INCONDICIONAL E IRREVOGÁVEL, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
3.2. A manifestação de aceite eletrônico aos Termos de Uso e à Política de Privacidade — por meio de check-box, botão de confirmação ou prosseguimento das etapas de cadastro, checkout ou primeiro acesso à Plataforma — expressa a vontade livre, consciente e informada do Usuário de cumprir integralmente os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. Recomenda-se que o Usuário imprima ou salve uma cópia deste documento para futura referência.
3.3. No ato de aceitação, o Usuário autoriza expressamente que a equipe do Profissionaliza Mais Brasil, da Unidade titular da Vitrine onde efetuou compra e da Plataforma de Ensino entrem em contato por todos os meios de comunicação informados no Cadastro, incluindo, sem limitação: carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto/SMS, push notifications, softwares de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram, Messenger, etc.).
3.4. O Usuário aceita expressamente o envio de comunicações de caráter informativo, transacional e comercial, incluindo ofertas de novos cursos, novidades da Plataforma, ofertas de Unidades parceiras e da Plataforma de Ensino.
3.5. Caso o Usuário opte por não receber comunicações comerciais (opt-out), poderá fazê-lo a qualquer momento mediante solicitação ao canal oficial de atendimento do PMB pelo e-mail profissionaliza@grupobolsamaisbrasil.com.br, indicando como assunto "Opt-out — Comunicações Comerciais" e informando nome completo, CPF e e-mail cadastrado. Comunicações transacionais (confirmação de compra, acesso ao curso, cobrança, segurança da conta) não podem ser desativadas, pois são essenciais à execução do contrato.
3.6. O PMB se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre estes Termos. Caso, após os esclarecimentos, o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma, sob pena de aceite tácito e integral.
4.1. Os serviços da Plataforma estão disponíveis apenas para pessoas com plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro. Não podem utilizá-los, por conta própria, pessoas absolutamente ou relativamente incapazes.
4.2. AO ACEITAR OS TERMOS DE USO E/OU CONCLUIR O CADASTRO, O USUÁRIO DECLARA, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE:
(i) É MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, EMANCIPADO OU ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO/ASSISTIDO POR PESSOA PLENAMENTE CAPAZ;
(ii) GOZA DE PLENA CAPACIDADE CIVIL PARA CONTRATAR, EXERCER E UTILIZAR TODAS AS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS NA PLATAFORMA;
(iii) AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO CADASTRO SÃO VERDADEIRAS, EXATAS E COMPLETAS, E SE COMPROMETE A MANTÊ-LAS ATUALIZADAS.
4.3. Caso o Aluno seja menor de 18 anos, o cadastro deverá ser obrigatoriamente realizado pelos pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis por todos os atos praticados na conta, incluindo pagamentos, aceite contratual e cumprimento destes Termos.
4.4. O PMB se reserva o direito de exigir, a qualquer momento, comprovação documental da identidade, da idade ou da representação legal do Usuário, bem como de cancelar, suspender ou bloquear o Cadastro em caso de fraude, falsificação documental, suspeita de uso indevido de meios de pagamento ou qualquer outra atividade ilícita, sem que caiba ao Usuário qualquer indenização.
5.1. O acesso aos serviços da Plataforma somente será liberado após o preenchimento do formulário de cadastro com informações pessoais, de contato e, no momento da compra, de pagamento.
5.2. O Cadastro somente será confirmado mediante preenchimento de todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Aluno assume o compromisso integral de manter os dados pessoais sempre atualizados.
5.3. O PMB não se responsabiliza pela correção, exatidão ou veracidade dos dados pessoais inseridos pelo Aluno. O Aluno garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados, isentando o PMB de quaisquer prejuízos decorrentes da incorreção destas informações — incluindo, sem limitação, falha no envio de e-mail de acesso, demora na liberação do curso na Plataforma de Ensino ou impossibilidade de emissão de nota fiscal.
5.4. O PMB PODERÁ CANCELAR OU SUSPENDER A CONTA DO ALUNO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À PLATAFORMA, A UNIDADES, À PLATAFORMA DE ENSINO E A TERCEIROS, sempre que houver indícios de:
a) Roubo de identidade ou falsificação documental;
b) Utilização ou apropriação de meios de pagamento de forma ilícita (cartão clonado, conta de terceiro sem autorização, fraude bancária);
c) Compartilhamento indevido de Login/Senha com terceiros;
d) Qualquer outra atividade fraudulenta, abusiva ou contrária a estes Termos.
Nas hipóteses acima, nada será devido pelo PMB ao Aluno em razão do cancelamento ou suspensão, e ficam automaticamente canceladas quaisquer compras pendentes ou em trâmite, sem direito a indenização ou ressarcimento.
5.5. O Aluno acessa sua conta exclusivamente por meio de Login e Senha pessoais e intransferíveis, comprometendo-se a não compartilhar, ceder, vender, alugar ou divulgar a terceiros essas credenciais, sob qualquer pretexto. Responsabiliza-se integralmente por todas as operações efetuadas em sua conta.
5.6. O Aluno se compromete a notificar imediatamente o PMB, pelos canais oficiais, sobre qualquer uso não autorizado da sua conta, acesso indevido por terceiros ou suspeita de violação de segurança. Até o efetivo recebimento da notificação, todas as operações realizadas serão presumidamente válidas e de responsabilidade do Aluno.
5.7. É vedada a cessão, venda, aluguel ou transferência da conta sob qualquer modalidade, sob pena de cancelamento imediato.
5.8. O Aluno é responsável por certificar-se de que seus equipamentos (hardware, conexão à internet, navegador, aplicativos) atendem aos requisitos técnicos mínimos para o acesso à Plataforma e à Plataforma de Ensino, não sendo o PMB responsável por incompatibilidades, lentidão, perda de dados ou impossibilidade de acesso decorrentes do ambiente do próprio Aluno.
6.1. Os Cursos disponíveis no Catálogo são produzidos e hospedados pela Plataforma de Ensino, e disponibilizados às Vitrines das Unidades pelo PMB por meio de integração técnica (API).
6.2. Cada Unidade tem autonomia plena para:
a) Selecionar quais Cursos do Catálogo serão exibidos em sua Vitrine;
b) Definir o preço de venda (em modalidade de pagamento único ou assinatura mensal);
c) Criar cupons de desconto;
d) Definir a política de bloqueio por inadimplência (automática ou manual);
e) Definir a identidade visual da sua Vitrine (logo, cores, textos institucionais);
f) Prestar atendimento direto ao Aluno em questões comerciais.
6.3. O PMB procura assegurar que toda informação disponível no Catálogo esteja correta. Entretanto:
6.3.1. O PMB não garante a exatidão, integralidade ou atualização de qualquer informação divulgada nas Vitrines das Unidades, sendo a Unidade o único responsável pela veracidade dos preços, descrições, condições comerciais e ofertas publicadas em sua Vitrine.
6.3.2. Características de Curso (ementa, carga horária, certificado, materiais), preços e demais condições poderão sofrer alterações pela Plataforma de Ensino ou pela Unidade sem aviso prévio, prevalecendo, em caso de divergência, a informação atualizada na Vitrine no momento do pagamento.
6.3.3. O Aluno reconhece que a aquisição de um Curso é entendida no momento da confirmação do pagamento, sendo aquele o instante em que se cristalizam as condições contratuais.
6.4. O PMB NÃO GARANTE:
a) Resultado profissional, empregabilidade, aprovação em provas, certificações regulamentadas ou registro em conselhos de classe a partir da conclusão de qualquer Curso;
b) Equivalência dos Cursos a qualquer modalidade de ensino reconhecida pelo MEC (graduação, pós-graduação, técnico, EJA, supletivo, certificação de ensino médio), uma vez que se tratam de cursos livres de capacitação profissional;
c) Validade de eventuais certificados emitidos pela Plataforma de Ensino para fins de concurso público, registro profissional ou progressão de carreira em órgãos públicos — a aceitação do certificado é de critério exclusivo do órgão ou instituição destinatária.
6.5. Compras Diretas pelo Site Institucional. Quando o Aluno adquirir um Curso diretamente em profissionalizamaisbrasil.com.br (e não em uma Vitrine de Unidade), a relação comercial será diretamente entre PMB e Aluno, sendo o PMB a responsável comercial pela transação, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pedagógica da Plataforma de Ensino pelo conteúdo.
7.1. O processo de aquisição de Curso ocorre integralmente online e compreende:
(i) Seleção do Curso pelo Aluno na Vitrine ou no Site Institucional;
(ii) Aplicação opcional de cupom de desconto, conforme regras definidas pela Unidade;
(iii) Preenchimento de dados do Aluno (nome, CPF, e-mail, telefone);
(iv) Aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade;
(v) Pagamento via gateway de pagamento (cartão de crédito, PIX ou boleto, conforme disponibilidade);
(vi) Confirmação do pagamento pela operadora de pagamentos;
(vii) Matrícula automática do Aluno na Plataforma de Ensino e envio de credenciais por e-mail.
7.2. O pagamento será processado pelo Gateway de Pagamento, que é o único responsável pela confirmação da transação, segurança dos dados financeiros e disponibilização dos meios de pagamento.
7.2.1. O PMB não armazena dados financeiros do Aluno (números de cartão, CVV, dados bancários). Tais informações são fornecidas diretamente ao Gateway de Pagamento e processadas em ambiente certificado PCI-DSS.
7.2.2. O PMB não pode garantir o pleno funcionamento, a disponibilidade ou a ausência de falhas dos serviços prestados pelo gateway de pagamento, nem se responsabiliza por atrasos, recusas indevidas, problemas de antifraude ou indisponibilidade do gateway. Em tais casos, o Aluno deverá tratar diretamente com a operadora de pagamentos.
7.3. Prazos de confirmação:
a) PIX: até 1 (uma) hora;
b) Cartão de crédito: até 48 (quarenta e oito) horas;
c) Boleto: até 3 (três) dias úteis após o pagamento na rede bancária.
7.4. Após a confirmação do pagamento, o sistema executará automaticamente a matrícula do Aluno na Plataforma de Ensino, criando a conta de acesso e enviando, ao e-mail cadastrado, as credenciais (login/senha provisórios) e o link de acesso à plataforma de aulas.
7.4.1. É dever do Aluno verificar a caixa de entrada e a pasta de spam/lixo eletrônico do e-mail cadastrado. O PMB não se responsabiliza por erro de digitação de e-mail, bloqueios por antispam, caixa cheia ou qualquer outra falha de recepção decorrente do ambiente do Aluno.
7.4.2. Caso o Aluno não receba as credenciais em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do PMB (Cláusula 19) para reenvio.
7.4.3. A posse das credenciais e o efetivo primeiro acesso à plataforma da Plataforma de Ensino caracterizam o início da fruição do Curso, com os efeitos jurídicos descritos nas Cláusulas 8 e 9.
7.5. Em hipótese alguma o Curso será liberado antes da confirmação do pagamento. Em caso de pagamento via boleto, o prazo de validade do boleto é definido no momento da emissão, não podendo o Aluno reivindicar acesso antes do efetivo crédito.
8.1. Quando o Curso for adquirido sob modalidade de assinatura mensal, o Aluno autoriza expressamente:
a) A cobrança recorrente automática do valor mensal acordado pela Unidade, na forma de pagamento escolhida (cartão de crédito) ou geração de novas cobranças (PIX/boleto) no ciclo definido;
b) A manutenção do acesso ao Curso enquanto adimplente, ficando o acesso condicionado ao efetivo recebimento de cada parcela mensal.
8.2. Bloqueio por inadimplência. Em caso de não pagamento de qualquer parcela mensal:
a) Modo Automático: o sistema suspenderá automaticamente o acesso do Aluno ao Curso na Plataforma de Ensino após o vencimento, retomando o acesso após o efetivo crédito da parcela em atraso;
b) Modo Manual: a Unidade poderá optar por bloquear o acesso a seu critério, com ou sem aviso prévio.
8.3. A política específica de bloqueio (carência, número de avisos, tolerância) é definida individualmente por cada Unidade e pode ser consultada na Vitrine ou solicitada à própria Unidade.
8.4. O cancelamento de assinatura mensal pode ser solicitado pelo Aluno a qualquer momento, com efeito a partir do ciclo seguinte ao da solicitação, sem ônus adicional. Os valores das parcelas já pagas não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses da Cláusula 9.
9.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Aluno poderá exercer o direito de arrependimento da aquisição do Curso, com reembolso integral e incondicional, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento, independentemente de ter ou não acessado a plataforma de aulas ou consumido conteúdo do Curso no referido período.
9.1.1. O Aluno reconhece que o exercício do direito de arrependimento não se confunde com chargeback abusivo nem com alegação falsa de fraude perante operadora de cartão de crédito. A solicitação deve ser formalizada diretamente nos canais do PMB, observado o procedimento da Cláusula 9.1.2, sob pena das sanções da Cláusula 9.7.
9.1.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Aluno deverá enviar e-mail para profissionaliza@grupobolsamaisbrasil.com.br (ou para o canal informado pela Unidade titular da Vitrine), com:
(i) Identificação completa (nome, CPF, e-mail cadastrado);
(ii) Número do pedido e/ou nome do Curso adquirido;
(iii) Comprovante de pagamento;
(iv) Dados bancários para reembolso (banco, agência, conta, titularidade, obrigatoriamente do mesmo CPF do Aluno);
(v) Manifestação expressa de desistência.
9.2. Outras hipóteses de reembolso. Além do direito de arrependimento, o Aluno terá direito a reembolso integral nas seguintes hipóteses:
a) Retirada do Curso do Catálogo pela Plataforma de Ensino após a compra, sem oferta de substituição equivalente;
b) Indisponibilidade técnica prolongada (superior a 30 dias corridos) da plataforma da Plataforma de Ensino por culpa exclusiva desta, impeditiva do início do Curso;
c) Cobrança em duplicidade comprovada;
d) Falha técnica da Plataforma que tenha gerado cobrança sem efetiva liberação do Curso, mediante apuração interna.
9.3. Hipóteses em que NÃO haverá reembolso (após decorrido o prazo de 7 dias do art. 49 do CDC):
a) Mudança de opinião, indisponibilidade pessoal, falta de tempo, perda de interesse ou qualquer outro motivo subjetivo;
b) Conclusão do Curso ou avanço significativo da carga horária após o prazo de arrependimento;
c) Inadimplência ou bloqueio de acesso por descumprimento contratual do Aluno;
d) Sanções acadêmicas, disciplinares ou administrativas aplicadas pela Plataforma de Ensino em razão de conduta indevida do Aluno;
e) Alegação de fraude infundada junto à operadora de cartão de crédito (chargeback de má-fé) — neste caso, o Aluno responderá pelo valor integral do Curso, acrescido das taxas administrativas e custos de cobrança, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis;
f) Compra de Curso pago à vista após decorrido o prazo de 7 dias do art. 49 do CDC;
g) Trocas de Curso — não são permitidas. Caso o Aluno deseje migrar para outro Curso, deverá realizar nova aquisição.
9.4. Pedido de reembolso. Somente serão aceitos pedidos formulados pelo próprio Aluno cadastrado ou por seu representante legal (no caso de menores de idade), com identificação inequívoca.
9.5. Prazo de reembolso. Uma vez deferido o pedido, o reembolso será processado em até 60 (sessenta) dias corridos da solicitação, observando-se:
a) PIX/Boleto: depósito na conta de titularidade do Aluno;
b) Cartão de crédito: estorno na fatura do cartão utilizado na compra, sujeito aos prazos da bandeira/operadora, pelos quais o PMB não se responsabiliza;
c) Será autorizado o abatimento das taxas administrativas do gateway de pagamento, por se tratarem de custos não recuperáveis pelo PMB.
9.5.1. Não se realiza reembolso em conta de terceiros. Reembolsos somente serão efetuados na mesma forma de pagamento originária e em titularidade do Aluno.
9.6. Caso a Vitrine de origem da compra publique política de reembolso mais favorável ao Aluno do que esta, prevalecerá a política da Vitrine, sendo a Unidade o responsável pelo cumprimento.
9.7. Em nenhuma hipótese será permitido o cancelamento da compra junto à operadora de cartão de crédito mediante alegação falsa de fraude. A alegação falsa de fraude configurará apropriação indébita do conteúdo digital já consumido, ensejando cobrança do valor integral, juros, multa e demais cominações legais.
10.1. Todo o conteúdo educacional (videoaulas, apostilas, exercícios, avaliações, materiais complementares, certificados) é produzido, hospedado, mantido e ministrado pela Plataforma de Ensino, terceira contratada pelo PMB.
10.2. O PMB e a Unidade NÃO RESPONDEM PEDAGÓGICA OU TECNICAMENTE pelo conteúdo dos Cursos. Reclamações sobre conteúdo, qualidade didática, falhas técnicas de reprodução, indisponibilidade de aulas, atualizações curriculares ou emissão de certificados deverão ser direcionadas:
a) Em primeira instância: à Unidade titular da Vitrine ou ao suporte do PMB, que encaminharão à Plataforma de Ensino;
b) Diretamente à Plataforma de Ensino: pelos canais oficiais informados em sua plataforma.
10.3. O Aluno reconhece que os Cursos são de natureza livre/profissionalizante, NÃO se confundem com cursos de graduação, pós-graduação, técnico, EJA, supletivo ou qualquer modalidade regulada pelo Ministério da Educação (MEC), e os certificados emitidos pela Plataforma de Ensino possuem o efeito de certificado de capacitação profissional, nos termos do art. 42 do Decreto nº 5.154/2004 e da Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 81, sem prejuízo da política de cada órgão público ou empregador quanto à sua aceitação.
10.4. O acesso ao Curso é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais. Em caso de detecção de uso simultâneo de credenciais por múltiplos dispositivos/IPs em curto intervalo, o acesso poderá ser bloqueado sem aviso prévio, sem direito a reembolso.
10.5. É expressamente vedado ao Aluno:
a) Gravar, capturar, baixar (download não autorizado), reproduzir ou redistribuir, total ou parcialmente, o conteúdo das aulas, apostilas ou materiais;
b) Comercializar acesso ao Curso ou ao próprio conteúdo;
c) Realizar engenharia reversa de qualquer parte da plataforma;
d) Burlar mecanismos antifraude, antishare ou de proteção de direitos autorais.
A violação desta cláusula sujeitará o Aluno ao bloqueio imediato e definitivo da conta, sem direito a reembolso, e às sanções civis e criminais previstas na Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código Penal Brasileiro.
11.1. O tratamento de dados pessoais do Aluno é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
11.2. Papéis no tratamento de dados:
a) Quando a compra é feita em Vitrine de Unidade: a Unidade é Controladora dos dados de cadastro/compra do Aluno; o PMB é Operador, processando os dados conforme as instruções da Unidade e estes Termos;
b) Quando a compra é feita diretamente no Site Institucional PMB: o PMB é Controlador dos dados;
c) A Plataforma de Ensino é Operadora quanto aos dados necessários à matrícula e à manutenção do acesso ao Curso, e Controladora quanto aos dados de progresso pedagógico do Aluno em sua plataforma.
11.3. O Aluno poderá exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, oposição, revogação de consentimento) entrando em contato com:
profissionaliza@grupobolsamaisbrasil.com.br11.4. O PMB adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais (criptografia em trânsito e em repouso para credenciais e dados financeiros, controle de acesso, registros de auditoria, isolamento lógico entre lojas). Contudo, nenhuma medida de segurança é infalível, e o PMB não pode garantir, em termos absolutos, a inviolabilidade dos dados frente a eventos de força maior ou ataques cibernéticos de elevada sofisticação.
12.1. A Plataforma, suas páginas, telas, layouts, arquivos, sons, imagens, logotipos, marcas, materiais publicitários, código-fonte, design e quaisquer outros elementos são de propriedade exclusiva da Profissionaliza Mais Brasil ou de terceiros que tenham concedido autorização para uso. Todos os direitos são protegidos pelas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), marcas (Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais aplicáveis.
12.2. A marca, logotipo, identidade visual e conteúdo institucional das Vitrines são de propriedade dos respectivos Unidades, com licença de uso operacional para o PMB exclusivamente para fins de hospedagem e exibição na infraestrutura da Plataforma.
12.3. O conteúdo dos Cursos (videoaulas, apostilas, certificados, materiais) é de propriedade da Plataforma de Ensino ou de terceiros licenciantes.
12.4. É VEDADO ao Usuário copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar trabalhos derivados, transferir, distribuir ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer conteúdo da Plataforma, sem prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares.
12.5. A utilização indevida do material disponível na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos do PMB, violação dos direitos de Unidades, da Plataforma de Ensino e/ou de terceiros, sendo o Usuário exclusivamente responsável por toda e qualquer reparação de danos e despesas incorridas.
13.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em estrita observância às leis vigentes, à moral e aos bons costumes, sendo-lhe VEDADO:
a) Enviar, postar, compartilhar ou transmitir qualquer conteúdo ameaçador, obsceno, indecente, ofensivo, pornográfico, abusivo, odioso, discriminatório, calunioso, injurioso, difamatório, escandaloso, inflamatório, confidencial ou contrário às leis vigentes;
b) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade vedada pela legislação brasileira;
c) Praticar atos de hacking, cracking, exploit, injection, spamming, flooding, spoofing, crashing, scraping não autorizado, ou empregar bots, crawlers ou qualquer técnica automatizada para coleta indevida de dados ou abuso do sistema;
d) Enviar arquivos contendo vírus, worms, cavalos de Tróia, ransomwares, spywares ou qualquer software malicioso;
e) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, distribuir, reproduzir, modificar ou adaptar a Plataforma, no todo ou em parte;
f) Burlar mecanismos de segurança, autenticação ou cobrança;
g) Compartilhar credenciais de acesso;
h) Praticar chargeback abusivo mediante alegação falsa de fraude.
13.2. O PMB poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma, sem necessidade de comunicação prévia, em caso de violação destes Termos ou suspeita fundada de irregularidade.
13.3. O PMB cooperará com autoridades policiais, ministeriais e judiciais que solicitem dados ou colaboração para apuração de condutas ilícitas, nos termos da legislação aplicável.
14.1. O PMB envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional, segura e atualizada, mas NÃO GARANTE:
a) Disponibilidade ininterrupta da Plataforma (uptime de 100%);
b) Ausência absoluta de erros, falhas, interrupções ou bugs;
c) Compatibilidade com todos os equipamentos, navegadores ou sistemas operacionais existentes.
14.2. O PMB, seus sócios, diretores, funcionários, prepostos e representantes NÃO RESPONDERÃO, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por:
a) Atos praticados ou danos causados pelas Unidades ao Aluno (incluindo, sem limitação: descumprimento da política comercial da Vitrine, falha no atendimento, divulgação de informação incorreta, falha na entrega de cupom, bloqueio indevido de acesso por inadimplência);
b) Atos praticados ou danos causados pela Plataforma de Ensino ao Aluno (incluindo, sem limitação: indisponibilidade técnica, falhas no conteúdo, atrasos na emissão de certificados, problemas no progresso pedagógico, mudança de ementa);
c) Atos praticados ou danos causados por terceiros, gateways de pagamento, operadoras de cartão de crédito, bancos ou provedores de internet;
d) Qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial, lucros cessantes, danos morais, perda de oportunidade ou de dados que não tenha sido causado direta e exclusivamente pelo PMB;
e) Fraude, omissão ou erro do Aluno no preenchimento dos seus dados cadastrais, de pagamento ou de contato;
f) Política de preços, cupons e promoções praticada por cada Unidade em sua Vitrine;
g) Alteração unilateral, pela Plataforma de Ensino ou pela Unidade, das condições do Curso (ementa, preço, carga horária);
h) Falha do Aluno em verificar a caixa de entrada/spam do e-mail cadastrado;
i) Indisponibilidade de conexão à internet ou problemas técnicos no equipamento do Aluno;
j) Acesso não autorizado à conta do Aluno por terceiros decorrente de compartilhamento de credenciais ou negligência do próprio Aluno;
k) Conteúdo, práticas ou políticas de sites de terceiros cujos links sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma;
l) Cobranças indevidas ou erros decorrentes de informações fornecidas pela Plataforma de Ensino ou pela Unidade ao PMB;
m) Insolvência, falência, recuperação judicial ou encerramento das atividades da Plataforma de Ensino ou de qualquer Unidade — sem prejuízo da obrigação do PMB de envidar esforços razoáveis para migrar ou indenizar o Aluno apenas no caso de compras feitas diretamente no Site Institucional;
n) Caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;
o) Suspensão, bloqueio ou cancelamento de domínios custom configurados pelas Unidades, por falha do registrador ou de DNS de terceiros;
p) Danos decorrentes de vírus, ataques cibernéticos ou códigos maliciosos que possam afetar o ambiente do Aluno, ressalvada a hipótese de comprovada culpa exclusiva do PMB.
14.3. Em qualquer hipótese de eventual condenação ou responsabilização do PMB perante o Aluno (relativamente a compras realizadas diretamente no Site Institucional), o valor máximo da indenização ficará limitado ao valor efetivamente pago pelo Aluno pelo Curso objeto da controvérsia, sem prejuízo das normas de ordem pública aplicáveis ao consumidor.
14.4. Esta cláusula de limitação de responsabilidade não exclui as responsabilidades inafastáveis pela legislação consumerista (CDC) quanto a vícios e fatos do serviço prestado diretamente pelo PMB.
15.1. As informações fornecidas pelo Usuário ao PMB serão tratadas conforme a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Recomenda-se ao Usuário leitura atenta de ambos os documentos.
16.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de exclusividade entre o PMB e o Usuário. O Aluno é livre para adquirir cursos de outras plataformas e Unidades.
17.1. O PMB poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando ao aprimoramento dos serviços, à adequação a alterações legais ou à incorporação de novas funcionalidades.
17.2. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação na Plataforma, devendo a versão vigente ser sempre identificável pelo campo "Atualizado pela última vez em" localizado no topo deste documento.
17.3. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação, o Aluno poderá manifestar-se por escrito caso não concorde com o Termo alterado. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Aluno aceitou tacitamente a nova versão.
17.4. Caso o Aluno não aceite as modificações, terá o direito de manter a aplicação dos Termos vigentes à época do seu aceite, sendo-lhe facultado, alternativamente, encerrar sua conta e solicitar a portabilidade de dados.
17.5. Versões anteriores destes Termos poderão ser consultadas mediante solicitação ao DPO.
18.1. Aceitação Integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o pacto contratual integral firmado entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
18.2. Independência das Disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, inexequível ou sem efeito por órgão judicial ou administrativo competente, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição inválida ser substituída por outra que atenda aos objetivos buscados pelas partes.
18.3. Tolerância e Renúncia. O eventual não exercício, pelas partes, de qualquer direito previsto neste Termo não significará renúncia, novação ou preclusão. A tolerância de qualquer infração não significará que infrações posteriores serão toleradas.
18.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito do PMB. O PMB poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos em casos de venda total ou parcial de ativos, alteração de controle, reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.
18.5. Notificações. Todas as notificações serão consideradas válidas se enviadas (i) por mensagem na Plataforma; (ii) por e-mail aos endereços cadastrados; ou (iii) por correspondência postal protocolada nos endereços indicados na Cláusula 19. Caso o Usuário não atualize seus dados, as notificações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas efetuadas.
18.6. Vigência. Estes Termos vigerão enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma, e pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações pendentes (financeiras, fiscais, regulatórias ou de proteção de dados).
18.7. Efeito Vinculante. Estes Termos obrigam o Usuário, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados.
18.8. Direitos de Terceiros. Salvo disposição expressa em contrário, nenhuma disposição destes Termos será interpretada como conferindo a terceiros qualquer direito ou prerrogativa.
19.1. Lei Aplicável. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
19.2. Resolução de Controvérsias. Fica eleito o foro do domicílio do Aluno como único competente para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
19.3. Solução Amigável. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário é incentivado a buscar o suporte do PMB, da Unidade ou da Plataforma de Ensino para resolução amigável da questão. O PMB se compromete a empregar seus melhores esforços para mediação consensual.
20.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre a segurança e privacidade da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato:
profissionaliza@grupobolsamaisbrasil.com.brLI ATENTAMENTE E COMPREENDI INTEGRALMENTE AS REGRAS DESTE TERMO DE USO E SUAS CONDIÇÕES, QUE REGULAM O USO DA PLATAFORMA PROFISSIONALIZA MAIS BRASIL. ADERI À PLATAFORMA POR CONCORDAR INTEGRALMENTE COM SUAS REGRAS E CONDIÇÕES, ESTANDO APTO A CUMPRI-LAS. PREVIAMENTE À AQUISIÇÃO DE QUALQUER CURSO, TIVE CIÊNCIA DE QUE O CONTEÚDO É PRODUZIDO E HOSPEDADO PELA PLATAFORMA DE ENSINO, DE QUE O PMB É INTERMEDIADOR TECNOLÓGICO E COMERCIAL, E DE QUE EVENTUAIS UNIDADES OPERAM SUAS VITRINES COM AUTONOMIA COMERCIAL.